Termos de Uso

O Saída Certa (https://saidacerta.com) é uma plataforma operada de forma independente, estabelecida nos Estados Unidos — neste documento, "nós".

Canal de contato: contato@saidacerta.com. A identificação completa do operador é fornecida pelo canal de contato a quem tiver interesse legítimo — por exemplo, para o exercício de direitos do consumidor ou por solicitação de autoridade.

Embora a operação esteja estabelecida no exterior, o serviço é oferecido em português a pessoas que precisam regularizar obrigações fiscais brasileiras. Por isso, nas relações de consumo, estes Termos seguem a lei brasileira, incluindo o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990) — veja a seção 20.

Ao usar o site e a plataforma, você concorda com estes Termos. Ao concluir uma compra, você confirma o aceite de forma expressa (marcando a caixa de aceite no checkout) — e nós guardamos a data e a hora desse aceite junto do registro da compra.

Cada compra é regida pela versão dos Termos vigente no momento do aceite. Se você não concorda com algo aqui, não use o serviço — e fale com a gente: o canal de contato existe para isso.

O Saída Certa é uma plataforma de software autosserviço que monta a saída fiscal definitiva do Brasil a partir das suas respostas. Em termos práticos, o serviço:

• Explica regras públicas, sempre com a norma de origem citada (leis, instruções normativas da Receita Federal, resoluções do Banco Central);
• Calcula valores — imposto, multa e juros — usando as fórmulas e tabelas públicas dos órgãos oficiais, com as premissas de cálculo visíveis;
• Gera documentos-modelo (por exemplo, minuta de procuração, carta ao banco, guias de conferência de DARF) preenchidos com os dados que você informa;
• Organiza passos e prazos: a entrevista inicial monta uma trilha com os passos do seu caso, na ordem certa, com calendário e lembretes;
• Acompanha mudanças de regra que afetam quem saiu do Brasil (Radar de regras);
• Responde dúvidas sobre as regras gerais por meio de conteúdo curado, sempre com a fonte oficial citada.

Parte do serviço é gratuita (páginas informativas, calculadora, entrevista e prévia do caso, Radar público); a parte completa é liberada com a compra (seção 8).

Esta seção define o limite do serviço — ela existe para você saber exatamente o que está contratando:

• Não prestamos consultoria tributária, contábil ou jurídica. Não somos escritório de contabilidade nem sociedade de advogados, e não temos registro em CRC ou OAB — nem precisamos ter, porque não praticamos atos privativos dessas profissões (Decreto-Lei 9.295/1946 e Lei 8.906/1994). O que fazemos é explicar regras públicas com fonte, calcular fórmulas públicas e organizar informações e documentos.
• Não emitimos opinião individualizada sobre o seu caso. A plataforma monta o seu plano aplicando regras públicas às respostas que você deu. Opinião profissional individualizada — a análise de um especialista sobre a sua situação além do que as regras públicas resolvem — é serviço de contador ou advogado habilitado, de sua livre escolha, independente do software.
• Não executamos nada em seu nome. A plataforma não transmite declarações, não paga guias, não atua como seu procurador e não representa você perante a Receita Federal, bancos ou qualquer órgão.
• Não acessamos as suas contas. A plataforma não pede, não armazena e não usa senhas do gov.br, do e-CAC ou de bancos.
• Não prometemos um resultado específico dos órgãos públicos. O processamento de declarações, a regularização de CPF e qualquer decisão administrativa são atos da Receita Federal e dos demais órgãos — o que entregamos é o seu caso montado, calculado e documentado para você executar.

O modelo do serviço é o autosserviço: a entrega nos sistemas da Receita Federal é gratuita e feita pelo próprio usuário, e é isso que mantém você no controle.

• Você transmite as suas declarações pelos programas e portais oficiais, assina os seus documentos e paga as suas guias, no seu nome.
• Marcações de progresso na plataforma ("marcar passo como feito", "guia paga") são autodeclarações suas, usadas para organizar a sua trilha. A plataforma não valida nem confirma atos praticados fora dela.
• Prazos legais correm independentemente da plataforma. Os lembretes e o calendário ajudam a organizar, mas o cumprimento dos prazos é seu.

• Você precisa ter 18 anos ou mais e capacidade civil para criar uma conta.
• Cadastre informações verdadeiras e mantenha o e-mail atualizado — ele é o canal de comunicação da sua conta.
• A conta é pessoal. Cada conta atende um CPF (a saída fiscal é individual: cônjuges têm, cada um, o próprio caso). Não compartilhe o seu acesso.
• Você é responsável por manter a confidencialidade da sua senha e pelo uso da sua conta. Se suspeitar de acesso indevido, troque a senha e avise a gente.

A entrevista inicial e a prévia do caso funcionam sem cadastro: as suas respostas ficam no seu navegador e são enviadas aos nossos servidores apenas para o cálculo da prévia, sem serem armazenadas. Elas só ficam guardadas se você criar uma conta ao final. Os detalhes estão na Política de Privacidade.

O que a compra inclui:

• Trilha passo a passo do seu caso;
• Documentos-modelo preenchidos;
• Guias e DARFs calculados;
• Calendário fiscal;
• Radar de regras aplicado ao seu caso;
• Tira-dúvidas sobre as regras gerais.

O que a compra não inclui: consultoria individualizada; transmissão de declarações; atuação como procurador; representação perante a Receita Federal ou outros órgãos. (O checkout mostra este mesmo escopo, de forma resumida, antes do pagamento.)

Preço. O preço é exibido na tela antes de qualquer pagamento e reflete o tamanho do trabalho que a plataforma monta para você: quanto mais anos em atraso, mais competências calculadas, mais guias e mais documentos gerados (transparência de preço — art. 6º, III, do CDC). O valor da sua compra fica congelado no recibo, mesmo que a tabela mude depois.

Descontos. A plataforma pode oferecer descontos — por exemplo, convite de cônjuge e link de indicação. Cada desconto tem as próprias condições, informadas junto do link, e aparece aplicado na tela de compra antes da confirmação. Descontos não são cumulativos, salvo indicação em contrário.

Pagamento único. A compra do plano é um pagamento único por caso. Se um serviço recorrente for oferecido no futuro, ele terá condições próprias, apresentadas antes da contratação.

• O pagamento é processado por um processador de pagamentos externo. Os dados completos do seu cartão não passam pelos nossos servidores.
• Moeda. A cobrança é processada em dólar americano (US$); o valor em reais exibido junto ao preço é uma aproximação informativa pela cotação do dia. Pagando com cartão emitido no Brasil, a conversão é feita pelo seu banco e pode incluir IOF e spread.
• Direito de arrependimento: por ser uma compra online, você pode desistir em até 7 dias após o pagamento, com reembolso integral, sem precisar justificar (art. 49 do CDC). Basta pedir pelo e-mail de contato ou pelos canais da plataforma; o reembolso é feito pelo mesmo meio de pagamento da compra.
• Depois desse prazo, valem as garantias legais do CDC para defeitos na prestação do serviço (art. 20): se um erro da plataforma for confirmado — por exemplo, um cálculo em desacordo com as fórmulas oficiais —, corrigimos; não sendo possível corrigir, você pode optar pelas alternativas que a lei garante, incluindo restituição proporcional.

• Os valores de imposto, multa e juros são calculados com as fórmulas e tabelas oficiais da Receita Federal, a partir dos dados que você informa. As premissas de cada cálculo ficam visíveis na própria tela.
• O valor oficial de recolhimento é sempre o dos sistemas da Receita Federal (SicalcWeb) — é ele que vale para pagamento.
• A exatidão dos resultados depende dos dados informados: se um valor, uma data ou uma resposta da entrevista estiver incorreta, o plano e os cálculos refletirão esse erro. Você pode revisar e corrigir as suas respostas na plataforma.

A plataforma apresenta, além do que a lei exige, informações factuais sobre como a cobrança e a fiscalização funcionam na prática — por exemplo, quais cruzamentos de dados a Receita Federal realiza e qual o histórico de cobrança de determinada obrigação. Esse conteúdo é informação, não recomendação: ele existe para você priorizar e decidir com contexto completo.

A plataforma nunca orienta a descumprir a lei. Quando existe um caminho legal que elimina ou reduz uma obrigação, é esse caminho que a trilha apresenta. A decisão sobre cada passo é sempre sua.

Alguns casos têm camadas que pedem um profissional habilitado (contador ou advogado). Quando a entrevista detecta isso, a plataforma avisa antes do pagamento e o plano identifica o ponto exato em que o profissional entra. Sobre a indicação:

• Só se você pedir. A plataforma pode indicar um profissional a seu pedido. Você é sempre livre para escolher qualquer profissional, indicado por nós ou não.
• Sem comissão. Não recebemos comissão, taxa de encaminhamento ou qualquer remuneração pela indicação, nem participamos dos honorários do profissional.
• Contratação direta. A relação (proposta, preço, contrato, execução e responsabilidade) é estabelecida diretamente entre você e o profissional. Não participamos da negociação, não intermediamos pagamentos e não somos parte desse contrato.
• Seu dossiê, sua decisão. A plataforma prepara um dossiê do seu caso (respostas, datas e valores calculados) para encurtar a conversa com o profissional — mas ele só é compartilhado por iniciativa sua.
• Sem promessa de êxito. Não avaliamos nem prometemos as chances de êxito do trabalho de nenhum profissional.

As nossas. Somos responsáveis pelo funcionamento da plataforma: manter os cálculos aderentes às fórmulas e tabelas oficiais, citar a fonte de cada regra apresentada, corrigir erros que forem identificados e proteger os seus dados conforme a Política de Privacidade. Respondemos, nos termos da lei, por defeitos do próprio serviço.

As suas. São de sua responsabilidade: a veracidade e exatidão dos dados informados; a execução dos passos (transmissão, assinatura, pagamento) e o cumprimento dos prazos legais; a conferência dos documentos gerados antes de assiná-los ou utilizá-los; e as decisões tomadas nos passos que envolvem escolha (a plataforma compara os caminhos; quem decide é você).

O que não é nosso. Não respondemos por atos e decisões da Receita Federal, de bancos, cartórios e demais órgãos ou instituições; pelos serviços de profissionais que você contratar (seção 12); nem por resultados afetados por dados incorretos informados por você ou por passos não executados.

Nada nestes Termos exclui ou limita responsabilidades que a lei brasileira não permite excluir ou limitar nas relações de consumo (art. 51 do CDC).

• Trabalhamos para manter a plataforma disponível e correta, mas, como todo serviço online, ela pode passar por manutenções, instabilidades e indisponibilidades temporárias.
• O serviço evolui: recursos podem ser adicionados, ajustados ou descontinuados. Se descontinuarmos de forma definitiva uma funcionalidade essencial do plano pago, você será avisado com antecedência razoável e poderá exportar os documentos e o dossiê do seu caso.
• As regras fiscais mudam. Mantemos o conteúdo atualizado com diligência e sinalizamos mudanças relevantes no Radar, mas a norma vigente publicada pelos órgãos oficiais sempre prevalece sobre qualquer conteúdo da plataforma.

• O software, a marca, os textos, o design e os demais conteúdos da plataforma são protegidos por direitos de propriedade intelectual e pertencem a nós ou aos nossos licenciantes.
• A compra dá a você uma licença pessoal e intransferível de uso da plataforma para a finalidade a que ela se destina: montar e executar a sua saída fiscal.
• Os documentos gerados com os seus dados são seus para todo uso relacionado ao seu caso — imprimir, assinar, compartilhar com o seu procurador, banco ou profissional de confiança.
• Não é permitido copiar, revender, sublicenciar ou explorar comercialmente o conteúdo da plataforma, nem usar meios automatizados para extrair conteúdo em escala.

O tratamento dos seus dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, que faz parte destes Termos. Em uma linha: coletamos o mínimo, para a finalidade de montar e manter o seu plano — e excluir a conta apaga os seus dados dos nossos sistemas.

• Transacionais: enviamos e-mails necessários ao serviço (confirmações, avisos sobre a sua conta e compra).
• Radar de regras: se você deixar o seu e-mail no Radar, enviaremos avisos quando uma regra que afeta quem saiu do Brasil mudar. É opt-in e você pode se descadastrar a qualquer momento — pelo link no próprio e-mail ou escrevendo para o contato.
• Não enviamos spam nem cedemos a sua lista de contato a terceiros.

Estes Termos podem ser atualizados — por exemplo, quando o serviço ganhar recursos novos ou quando a lei mudar. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou aviso na plataforma com antecedência razoável. A versão vigente fica sempre publicada no site, com a data de atualização no topo. O uso do serviço após a vigência de uma nova versão vale como aceite; compras já realizadas seguem regidas pela versão aceita no momento da compra.

• Por você: você pode excluir a sua conta a qualquer momento, na própria plataforma. Atenção: a exclusão é definitiva e imediata — apaga o seu caso, a sua trilha, os seus documentos e o seu histórico, inclusive de um plano pago. Exporte o que precisar antes.
• Por nós: podemos suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos (por exemplo, fraude em pagamentos ou descontos, uso abusivo da plataforma, tentativa de comprometer a segurança do serviço), comunicando o motivo. O encerramento por fraude comprovada não gera direito a reembolso; nos demais casos, valem os seus direitos legais, incluindo os da seção 9.

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, incluindo o Código de Defesa do Consumidor nas relações de consumo.

Para resolver qualquer disputa, fica eleito o foro do seu domicílio no Brasil. Se você não tiver domicílio no Brasil, fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP. Antes de qualquer medida formal, escreva para a gente — a maioria dos problemas se resolve no contato direto.

Dúvidas, solicitações e reclamações sobre estes Termos ou sobre o serviço: contato@saidacerta.com.